1. OBJETIVO

1.1. O presente termo estabelece as regras e condições para a utilização da plataforma Pechincha Livre, um marketplace destinado à comercialização de produtos por vendedores parceiros e aquisição por consumidores.

1.2. A adesão à plataforma implica na aceitação integral deste regulamento, sendo obrigatória a leitura e concordância antes da realização de qualquer atividade na plataforma.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Pechincha Livre: Plataforma online intermediadora de negócios entre vendedores e compradores.

2.2. Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza a plataforma, seja na condição de comprador ou vendedor.

2.3. Vendedor: Usuário cadastrado que disponibiliza produtos para comercialização na plataforma.

2.4. Comprador: Usuário que adquire produtos através da plataforma.

2.5. Pedido: Solicitação de compra de um produto realizado na plataforma.

2.6. Comissão: Percentual retido pelo Pechincha Livre sobre as vendas realizadas pelos vendedores.

2.7. Split Payment: Sistema de pagamento que permite a divisão automática dos valores entre vendedor e plataforma.

3. CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA

3.1. O acesso à plataforma é permitido a pessoas físicas e jurídicas, desde que preencham corretamente os dados solicitados no momento do cadastro.

3.2. O usuário é responsável por fornecer informações verídicas, completas e atualizadas.

3.3. O Pechincha Livre pode, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o cadastro de usuários que violem este regulamento.

3.4. O uso da plataforma é proibido para menores de 18 anos, salvo se representados por seus responsáveis legais.

4. PRODUTOS PROIBIDOS

4.1. É expressamente proibida a comercialização de produtos ilegais, regulamentados ou que infrinjam direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a:

• 4.1.1. Armas de fogo, munições e acessórios, explosivos e substâncias químicas perigosas;
• 4.1.2. Substâncias controladas, entorpecentes ou qualquer item de uso proibido pela legislação brasileira;
• 4.1.3. Medicamentos sujeitos a prescrição médica sem autorização;
• 4.1.4. Produtos feitos com partes de animais protegidos por lei;
• 4.1.5. Itens falsificados, pirateados ou que violem direitos autorais;
• 4.1.6. Artigos pornográficos com conteúdo explícito envolvendo menores;
• 4.1.7. Produtos que promovam discurso de ódio, discriminação ou violência.

4.2. O Pechincha Livre reserva-se o direito de remover anúncios que violem estas diretrizes e banir permanentemente usuários infratores.

5. REGRAS PARA VENDEDORES

5.1. O vendedor deve possuir capacidade legal para comercializar os produtos.

5.2. Todos os produtos cadastrados devem estar de acordo com a legislação brasileira.

5.3. O vendedor é responsável pela qualidade, entrega e garantia dos produtos comercializados.

5.4. O vendedor concorda com a cobrança da comissão da plataforma sobre cada venda realizada.

5.5. O Pechincha Livre pode suspender ou remover anúncios que infrinjam as regras da plataforma.

6. REGRAS PARA COMPRADORES

6.1. O comprador deve fornecer dados corretos e atualizados para a conclusão do pedido.

6.2. O pagamento deve ser realizado através dos métodos disponibilizados na plataforma.

6.3. O comprador tem direito à devolução ou troca do produto, respeitando os prazos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.

6.4. O Pechincha Livre não se responsabiliza diretamente pelos produtos vendidos na plataforma, sendo o vendedor responsável pelo atendimento e solução de problemas relacionados ao pedido.

7. PAGAMENTOS E REPASSES

7.1. Todos os pagamentos são processados através do sistema de Split Payment, garantindo a divisão automática dos valores entre vendedor e plataforma.

7.2. O repasse dos valores aos vendedores será realizado conforme os prazos definidos na plataforma.

7.3. Em caso de reembolso ou cancelamento da compra, os valores serão estornados ao comprador conforme as condições aplicáveis.

8. RESPONSABILIDADES DO PECHINCHA LIVRE

8.1. O Pechincha Livre atua apenas como intermediador das transações realizadas entre vendedores e compradores.

8.2. O Pechincha Livre não se responsabiliza por:

• 8.2.1. Qualidade, autenticidade ou entrega dos produtos vendidos;
• 8.2.2. Danos causados por terceiros, como falhas em transportadoras ou sistemas de pagamento;
• 8.2.3. Problemas decorrentes de má conduta dos usuários.

9. CONDUTAS PROIBIDAS

9.1. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• 9.1.1. Utilizar a plataforma para fraudes ou atividades ilícitas;
• 9.1.2. Criar múltiplas contas para manipular avaliações ou enganar usuários;
• 9.1.3. Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou que incite violência;
• 9.1.4. Utilizar práticas desleais para obter vantagens indevidas.

9.2. O descumprimento das regras pode resultar na suspensão ou banimento da conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

10. MODIFICAÇÕES NO REGULAMENTO

10.1. O Pechincha Livre pode modificar este regulamento a qualquer momento, sendo os usuários notificados previamente.

10.2. A continuidade do uso da plataforma após a alteração das regras será considerada como aceitação dos novos termos.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Qualquer dúvida ou solicitação deve ser encaminhada ao suporte através do e-mail sac@pechinchalivre.com.br.

11.2. O presente regulamento é regido pelas leis brasileiras, sendo eleito o foro da comarca de Nova Serrana/MG para a resolução de eventuais disputas.

Pechincha Livre – Seu Marketplace de Confiança.

Frete Grátis

O frete grátis pode ser concedido como benefício promocional ou condição especial de compra, sujeito às seguintes condições:

• Pode estar vinculado a um valor mínimo de compra.
• Pode ser aplicado apenas para determinadas categorias de produtos.
• Pode ser restrito a algumas regiões de entrega.
• O prazo de entrega segue os padrões do método de envio selecionado.
• Não cobre custos adicionais, como embalagens especiais ou taxas de despacho postal.
• Em caso de devolução ou cancelamento do pedido, o valor do frete pode ser descontado do reembolso, conforme análise da situação.

Uso de Cupons de Desconto

Os cupons de desconto são códigos promocionais que concedem vantagens específicas aos usuários. O uso dos cupons está sujeito às seguintes diretrizes:

• Os cupons podem ser limitados a um valor mínimo de compra.
• Alguns cupons podem ser aplicáveis apenas a determinados produtos ou categorias.
• O uso de um mesmo cupom pode ser restrito por usuário ou CPF.
• Cada cupom tem um prazo de validade definido e não pode ser utilizado após o vencimento.
• Cupons não são cumulativos, salvo indicação contrária na oferta.
• O Pechincha Livre não se responsabiliza por cupons falsificados ou divulgados fora dos canais oficiais.
• O uso indevido de cupons pode resultar no cancelamento da compra e na suspensão do usuário da plataforma.

Promoções e Descontos

O Pechincha Livre realiza campanhas promocionais periódicas, que podem incluir descontos diretos, cashback e outras vantagens. As regras gerais incluem:

• As promoções são por tempo limitado e sujeitas à disponibilidade de estoque.
• As condições promocionais serão informadas nos canais oficiais da plataforma.
• Descontos progressivos podem ser aplicados para compras de maior volume.
• Cashback, quando oferecido, será concedido como crédito na plataforma.
• Sorteios e prêmios podem estar vinculados a campanhas específicas e seguirão regulamentos próprios.
• O Pechincha Livre pode modificar ou encerrar promoções a qualquer momento, desde que respeite compras já realizadas dentro das regras vigentes.